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Boletim 042/2017 | LEI Nº 13.496/17: PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT

São Paulo, 26 de outubro de 2017

LEI Nº 13.496/17: PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT.

Prezadas Sindicalizadas, Filiadas e Associadas:

Foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 13.496/17, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pelo Governo Federal em maio deste ano, por intermédio da Medida Provisória nº 783/17, para possibilitar aos contribuintes a quitação de débitos tributários e não tributários, no âmbito da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 30 de abril de 2017, com a concessão de alguns benefícios.

A Lei nº 13.496/17 alterou alguns pontos do referido programa, dentre os quais destacam-se os seguintes:

Débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil:

– O desconto concedido no valor das multas de mora, de ofício e isoladas, na hipótese de adesão à modalidade de pagamento em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, foi aumentado de 50% para 70% caso o saldo remanescente seja liquidado integralmente em janeiro de 2018, e de 40% para 50% na hipótese de quitação do montante residual em até 145 parcelas;

– O valor do percentual mínimo a ser pago em espécie no caso de adesão à modalidade mencionada acima para pagamento de dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00, foi reduzido de 7,5% para 5%;

– Foi incluída uma nova modalidade de liquidação de débitos, na qual realiza-se o pagamento em espécie de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em vinte e quatro prestações mensais e sucessivas, e efetua-se a quitação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (essa modalidade não prevê a redução do valor dos juros e das multas).

Débitos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

– O desconto concedido no valor das multas de mora, de ofício e isoladas, na hipótese de adesão à modalidade de pagamento em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, foi aumentado de 50% para 70% caso o saldo residual seja liquidado integralmente em janeiro de 2018, e de 40% para 50% na hipótese de quitação do montante remanescente em até 145 parcelas, sendo que a redução dos encargos legais, em qualquer das opções de pagamento da modalidade em questão, foi aumentada de 25% para 100%.

– O valor do percentual mínimo a ser pago em espécie no caso de adesão à modalidade mencionada acima para pagamento de dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00, foi reduzido de 7,5% para 5%;

– Foi incluída a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB, com a liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade, no caso de adesão à referida modalidade para quitação de dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00.

A Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deverão editar, no prazo de 30 dias, os atos necessários para regulamentar os procedimentos relativos ao PERT, inclusive para tratar das adesões realizadas anteriormente pelos contribuintes nos moldes da Medida Provisória nº 783/17.

Ressalta-se, por fim, que a Lei nº 13.496/17 não alterou o prazo de adesão ao PERT, que se encerrará no próximo dia 31 de outubro.

Fonte: Godoi & Zambo Advogados Associados

Mais informações, por favor, entrar em contato com Depto. Jurídico DDG 0800 701 24 49

Advogados: Joelma Aparecida de Matos Gonçalves Dantas; Vinicius Cottas Azevedo e Marceli Cristina Rodrigues.

 

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