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Boletim 044/2017 | RFB E PGFN: REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT

São Paulo, 30 de outubro de 2017

RFB E PGFN: REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT.

Prezadas Sindicalizadas, Filiadas e Associadas:

Foram publicadas no Diário Oficial a Instrução Normativa RFB nº 1.752/17 e a Portaria PGFN nº 1.032/17, editadas, respectivamente, pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o fim de regulamentar o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, face à promulgação da Lei nº 13.496/17.

Adequando-se às disposições previstas na Lei nº 13.496/17, as normas em referência revogaram os dispositivos que proibiam a inclusão no PERT de débitos (i) provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub rogação, (ii) devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação e (iii) constituídos mediante de lançamento de ofício efetuado diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio. Tem-se, assim, que a discussão sobre a possibilidade de inclusão de tais débitos no PERT encontra-se encerrada.

No que diz respeito às adesões ocorridas durante a vigência da Medida Provisória nº 783/17, a Instrução Normativa RFB nº 1.752/17 dispôs que os contribuintes não deverão fazer novo requerimento para se manterem no PERT, pois os seus pedidos serão migrados automaticamente e farão jus as novas condições previstas na Lei nº 13.496/17.

A Portaria PGFN nº 1.032/17, por sua vez, trouxe a previsão de que as adesões concretizadas na vigência da Medida Provisória nº 783/17 serão automaticamente ajustadas às regras Lei nº 13.496/17. Porém, por meio de nota divulgada hoje (Nota de Esclarecimento Pert nº 03/2017), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional orienta que os contribuintes efetuem a migração de seus pedidos através do e-CAC da PGFN.

Destaca-se, ainda, que o prazo de adesão ao PERT não foi modificado por tais normas, encerrando-se na próxima terça-feira (31/10/17).

Fonte: Godoi & Zambo Advogados Associados

Mais informações, por favor, entrar em contato com Depto. Jurídico DDG 0800 701 24 49

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