• WORKSHOP E-SOCIAL
  • Sindeprestem participa de evento sobre Reforma Trabalhista no Uruguai
  • Diretoria executiva propõe agenda de encontros presenciais com filiados e associados
  • app do sindeprestem
  • BOLETOS ON-LINE
  • Trabalho Temporário é ferramenta importante contra o desemprego, afirma Vander Morales em fórum
  • 1º Fórum “O futuro do trabalho e o impacto das novas leis no Brasil”
  • No Sindeprestem, Lívio Giosa defendeu protagonismo empresarial e representatividade política do setor de Serviços
  • Novidade na assessoria jurídica do Sindeprestem
  • CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS  PODEM TERCEIRIZAR MÃO DE OBRA
  • coffee news mudou para melhor
  • sindeprestem 2018
  • CONTRIBUIÇÃO PATRONAL 2018
  • FENASERHTT E SINDEPRESTEM comemoram mudança na cobrança de PIS e COFINS no Trabalho Temporário
  • Contratação de empresa de Trabalho Temporário gera crédito de PIS E COFINS - Posicionamento Receita Federal
  • REFORMA TRABALHISTA – LEI N. 13.467/17 - Com a Reforma Trabalhista em vigor, atenção para estas orientações
  • DECISÃO FAVORÁVEL : FENASERHTT CONSEGUE EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS
  • 2910x450 Banner Bombeiro Civil Cartilha Sindeprestem
  • Sindeprestem Institucional

Boletim 045/2017 | PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT.

São Paulo, 01 de novembro de 2017

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT.

Prezadas Sindicalizadas, Filiadas e Associadas:

Foi publicada no Diário Oficial a Medida Provisória nº 807/17, que prorrogou para o dia 14 de novembro de 2017 o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, que se encerraria no dia 31 de outubro de 2017.

A Medida Provisória em referência não alterou as condições e os benefícios para adesão ao PERT previstos na Lei nº 13.496/17, tendo apenas prorrogado o prazo de adesão e estabelecido que, em relação aos requerimentos a serem realizados até o dia 14 de novembro de 2017, o contribuinte deverá proceder da seguinte forma:

(i) o contribuinte que aderir alguma das modalidades que exige o pagamento em espécie de 5% ou 20% do valor total da dívida consolidada, sem reduções, deverá quitar, até o dia 14 de novembro de 2017, cumulativamente as parcelas referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2017;

(ii) o contribuinte que optar pelas modalidades de pagamento da dívida em até 120 prestações mensais e sucessivas sem descontos, calculando as respectivas parcelas com base nos percentuais mínimos estabelecidos na Lei nº 13.496/17, deverá efetuar o pagamento, até o dia 14 de novembro de 2017, das parcelas relativas aos meses de agosto, setembro e outubro de 2017 cumulativamente;

(iii) o contribuinte que optar pela modalidade que exige o pagamento em espécie de 24% do valor total da dívida consolidada, sem reduções, deverá quitar, até o dia 14 de novembro de 2017, a parcela referente ao mês de outubro de 2017.

Ressalta-se que a parcela relativa ao mês de novembro deverá ser paga até o dia 30/11/17 e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes, de acordo com a respectiva modalidade aderida pelo contribuinte.

Fonte: Godoi & Zambo Advogados Associados

Mais informações, por favor, entrar em contato com Depto. Jurídico DDG 0800 701 24 49

Boletins Jurídicos

Home Logo01
Home Logo02
Home Logo03
Home Logo04
Catho
Up Plan Logo 02