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Boletim 047/2017 | PORTARIA ESCLARECE O PROCEDIMENTO PARA DEPÓSITOS RECURSAIS EM FACE DA REFORMA TRABALHISTA.

São Paulo, 09 de novembro de 2017

PORTARIA ESCLARECE O PROCEDIMENTO PARA DEPÓSITOS RECURSAIS EM FACE DA REFORMA TRABALHISTA.

Prezadas Sindicalizadas, Filiadas e Associadas: 

Em face da reforma trabalhista, o TRT da 2ª Região divulgou a Portaria GP nº 108/2017, que esclarece o procedimento para os depósitos recursais em face das alterações da Lei 13.467/2017, que entram em vigor no próximo dia 11 de novembro. 

Os depósitos recursais exigíveis a partir da referida data devem realizar-se em conta do juízo em que tramita o processo, mediante guia de depósito já utilizada para garantia, sem qualquer modificação. 

A portaria informa também que a validade dos depósitos recursais realizados antes da data referida no artigo precedente, ainda em conta vinculada do reclamante, junto à Caixa Econômica Federal, revela matéria de cunho jurisdicional, submetida, pois, à decisão da autoridade competente para realizar o juízo de admissibilidade dos recursos.

PORTARIA GP Nº 108/2017

Esclarece o procedimento para os depósitos recursais, em face das alterações da Lei 13.467/17. 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 899, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, na redação determinada pelo artigo 1º, da Lei 13.467/2017, 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança às partes, secretarias e magistrados na prática e na apreciação dos atos processuais relativos aos depósitos recursais, 

RESOLVE:

Art. 1º. Os depósitos recursais exigíveis a partir de 11 de novembro de 2017 devem realizar-se em conta do juízo em que tramita o processo, mediante guia de depósito já utilizada para garantia, sem qualquer modificação. 

Art. 2º. A validade dos depósitos recursais realizados antes da data referida no artigo precedente, ainda em conta vinculada do reclamante, junto à Caixa Econômica Federal revela matéria de cunho jurisdicional, submetida, pois, à decisão da autoridade competente para realizar o juízo de admissibilidade dos recursos. 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Publique-se e cumpra-se. 

São Paulo, 08 de novembro de 2017.

WILSON FERNANDES 

Desembargador Presidente do Tribunal 

Fonte: TRT – 2ª Região 

Mais informações, por favor, entrar em contato com Depto. Jurídico DDG 0800 701 24 49 

Advogados: Joelma Aparecida de Matos Gonçalves Dantas; Vinicius Cottas Azevedo e Marceli Cristina Rodrigues.

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