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Boletim 048/2017 | MEDIDA PROVISÓRIA N.808/2017 – ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)

São Paulo, 16 de novembro de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA N.808/2017 – ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). 

Prezadas Sindicalizadas, Filiadas e Associadas: 

Após entrar em vigor as regras constantes na Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/17), o Presidente da República no uso de suas atribuições adota a Medida Provisória n. 808/2017 de 14 de novembro de 2017, para alterar pontos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, entre os quais em destaque:

1)Aplicação integral da Lei 13.467/17 aos contratos em curso;

2)Jornada 12x36, por Convenção Coletivo de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho. Acordo individual, apenas para entidades atuantes no setor de saúde;

3)Indenizações por danos extrapatrimoniais parametrizadas pelo teto do regime geral da previdência social RGPS;

4)Danos extrapatrimoniais decorrentes de morte, não estarão sujeitos a limites ou parâmetros pré-estabelecidos;

5)Empregadas gestantes e lactantes ficam afastadas de quaisquer atividades insalubres enquanto durar a gestação/amamentacao, salvo em grau médio ou mínimo, desde que voluntariamente apresentem laudo que autorize a permanencia nas atividades;

6)Autônomo exclusivo poderá ter vínculo de emprego reconhecido, se presentes os elementos do art. 3o da CLT;

7)Motoristas, corretores, representantes comerciais e parceiros, compatíveis com o contrato autônomo e preenchidos os requisitos, não são empregados;

8)Contrato de trabalho intermitente inativo por mais de um ano será considerado rescindido;

9)Ajuda de custo não se incorpora ao salário, desde que não exceda 50% da remuneração mensal;

10) Incorporação da gorjeta ao salário seguirá critérios estabelecidos nas normas coletivas;

11)Prêmios por desempenhado superior ao ordinário pagos por liberalidade continuam não se incorporando ao salário, desde que pagos por até duas vezes ao ano;

12)Acordo ou convenção coletiva a respeito do enquadramento do grau de insalubridade prevalecerá sobre lei, desde que respeitando as normas de SST e normas regulamentadoras (NRs) do MTE;

13)Gratificações legais, gratificação de função e comissões pagas pelo empregador integram o salário;

14)Quarentena de 18 meses para empregado demitido, que fica impedido de ser contratado como intermitente neste período;

Clique aqui, e confira a íntegra da Medida Provisória.

Mais informações, por favor, entrar em contato com

Depto. Jurídico DDG 0800 701 24 49

Advogados: Joelma Aparecida de Matos Gonçalves Dantas; Vinicius Cottas Azevedo e Marceli Cristina Rodrigues.

 

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