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Boletim 049/2017 | LEI N.13.508/2017 – ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)

São Paulo, 23 de novembro de 2017

LEI N.13.508/2017 – ALTERA A CONSOLIDAÇÃO

DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). 

Prezadas Sindicalizadas, Filiadas e Associadas: 

O Presidente da República sancionou a Lei n.13.508/2017 que trata sobre adoção e altera dentre outras leis a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Dentre as mudanças, a CLT passa a garantir ao empregado adotante a mesma estabilidade provisória de emprego garantida a empregada gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 5 meses.

E ainda, antes somente nos casos de adoção ou guarda judicial de crianças a licença maternidade da empregada agora também é garantida na adoção ou guarda de adolescentes.

Por fim, os dois descansos de meia hora cada um para amamentação de filho, agora é expresso em permitir também nos casos de adoção.

Abaixo os artigos alterados pela Lei n.13.508/2017 no que tange a CLT:

“Art. 3o A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 391-A. ............................................................................

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção." (NR)

"Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei. ..............................................................................................." (NR)

"Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um. ..............................................................................................."

Mais informações, por favor, entrar em contato com Depto. Jurídico DDG 0800 701 24 49

 

 

Advogados: Joelma Aparecida de Matos Gonçalves Dantas; Vinicius Cottas Azevedo e Marceli Cristina Rodrigues.

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